jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Direitos Humanos

Os Tratados Internacional Sobre Direitos Humanos e a Emenda 45/2004

Denilson Teixeira, Estudante de Direito
Publicado por Denilson Teixeira
há 2 anos

1 - INTRODUÇÃO

Após a Carta Internacional dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, muitos passaram a valorizarem e dando ainda maior ênfase a Dignidade da Pessoa Humana. E assim foi estabelecido um valor jurídico universal, no que se refere a atributos do homem, garantindo liberdade e direitos.

Mas antes desses grandes passos para a concepção do que é Direitos Humanos, vamos voltar até o século XVII, na época do absolutismo, onde o rei era o soberano, assim não se submetia a nenhuma regra ou julgamento, e também nesta época não falava nada sobre garantias ou proteção dos Direitos Humanos. O rei era considerado a própria lei, e está não podia atingi-lo, e também era considerado como sendo o próprio Estado, com todo direito de criar leis, julgar e punir, e através disso se cometiam muitos desrespeitos aos Direitos Humanos. Diante desses desrespeitos aos Direito Humanos que foi positivado o Direito.

No princípio existia apenas normas internas em alguns países, mas esse despertamento passou a abrangir a todos, e assim nasceu esse ramo do direito que é universal, existente no ordenamento jurídico mundial, surgindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, conhecido como DIDH.

2 - CONCEITO

Ao falarmos sobre os ideais de justiça, podemos assim mencionar que, os Direitos Humanos são todos os pressupostos necessários, como a liberdade, igualdade e fraternidade para o bem do homem.

E de acordo ao jus naturalismo, esses pressupostos devem tutelar e garantir a vida humana desde o nascimento.

Embora quando falamos de Direito Positivo, há também uma visão que somente os Direitos Humanos procedem após o reconhecimento do Estado, na forma de quando ele tomou para si o dever de dizer o Direito, criando normas para regularizar a convivência.

Para o verdadeiro modelo do Estado Democrático de Direito, onde a proteção e garantia efetiva, se objetiva a proporcionar a cada um, a condição de uma vida digna, baseada na declaração Universal dos Direitos Humanos.

Tornou-se comum, vincularmos o Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, como se fosse uma única ciência, mas deve ser estabelecido uma diferença entre temas. Porém o Direitos Humanos engloba os Direitos Fundamentais, embora seja independente do Estado, mas sobre o Direitos Fundamentais, não podemos falar sem a existência do Estado, existe por motivo deste.

Na visão jus naturalista os Direitos Humanos são na verdade, características inatas do homem, existindo mesmo antes de se criar o Estado, cabendo tão somente ao Estado, dar-lhe proteção e total garantia e declarando-o, assim com a internalização dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico, onde seus direitos fundamentais devem ser protegidos.

J. J. Gomes Canotilho explicou com sabedoria em sua expressão:

“direitos do homem” ou “direitos fundamentais” que são usadas frequentemente como sinônimas cumpre destacar, no entanto que os direitos do homem representam direitos válidos para todos os povos e, em todos os tempos (em dimensão jus naturalista-universalista) e direitos fundamentais representam os direitos do homem jurídico-institucionalizadamente garantidos.

Para os juristas brasileiros há uma divergência na questão da distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Como para os da corrente Positivista Jurídica não há essa distinção, e para os jus naturalistas há uma diferença. Segundo os positivistas, o direito surge com a criação da norma pelo Estado.

Vejamos o que diz Norberto Bobbio:

“Se deve existir limites ao poder dos governantes, eles não derivam da pressuposição extravagantes de inexistentes e de modo algum demonstráveis direitos naturais do homem, mas da consideração objetiva de que os homens desejam o prazer e rejeitam a dor, e em consequência a melhor sociedade é a que consegue obter o máximo de felicidade para o maior número de seus componentes. ” (1988. pg. 63)

3 - VISÃO DA DOUTRINA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Apesar de ser um Direito Universal com características de Direitos Fundamentais, essas normas internacionais são motivos para muitas discussões, porque em muitos casos se conflitam com Constituições dos Estados Soberanos, e muitas vezes até sendo ignoradas por muitos países essas normas, como era o caso, por exemplo da prisão civil do depositário infiel, artigo , LXII da CRFB/88, onde esse inciso foi encerrado com a Emenda 45.

As barreiras das fronteiras dos ordenamentos jurídicos internos dos países, não devem existir porque os direitos humanos são direitos da raça Humana de característica universal, são direitos coletivos. Aos países signatários desses tratados internacionais, só passam a serem aplicados esses direitos fundamentais garantidos e protegidos, pelo direito internacional, após serem aceitos no ordenamento jurídico interno.

No Brasil, após o dia 31 de dezembro de 2004, onde foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda 45, foi mudado o entender da doutrina com a internalização desses tratados, iniciando assim muitas discussões referente ao Direito Internacional e ainda maiores discussões surgiram com os defensores desses direitos humanos.

Nas discussões, uma parte da doutrina alega a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 5 da CRFB/88, e outra afirma haver um retrocesso aos direitos fundamentais, após adotado a internalização desses tratados, com relação a situação hierarquia no ordenamento brasileiro, e ainda existe muita dificuldade para internalizar os tratados internacionais de direitos humanos no pais, porque exigisse um quórum qualificado em dois turnos, sendo o mesmo quórum para aprovação de emenda constitucional, para se equivalerem a normas constitucionais.

Parágrafo 3º, artigo da CRFB/88:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ”

Antes da Emenda 45, ocorria muitas divergências acerca da internalização de tratados internacionais. Na Doutrina Nacional havia parte que entendia que os Tratados sobre Direitos humanos, deveriam se equipararem a norma constitucional, se adequando a ela.

Como declara o inciso II do artigo 4 º e parágrafo 1º e 2º do artigo da CRFB/88.

Inciso II do artigo 4 º:

“ II - prevalência dos direitos humanos; “

Parágrafo 1º e 2º do artigo 5º

“§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. “

O parágrafo 1º prevê a imediata aplicação das normas definidas como normas constitucionais, mesmo ainda que sendo elas de caráter interno ou internacional.

Já no parágrafo 2 º no que se refere as normas ratificadas pelo Brasil, ele dá garantia dos direitos presentes nessas normas, como também no artigo 4º, inciso II, que prevê a prevalência a direitos.

Ao falarmos, de cláusulas pétreas de acordo ao artigo 60, § 4º, inciso IV da CRFB/88, há de se questionar se os Direitos de Tratados Humanos Internacionais estariam protegidos, não sendo objeto de emenda constitucional, como ocorreu com a emenda de 45.

A professora Flávia Piovesan declara seu posicionamento:

Ao efetuar a incorporação, a Carta atribui aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. (2013. pg. 113)

No mesmo sentido declara o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha:

"posição feliz do nosso constituinte de 1988, ao consagrar que os direitos garantidos nos tratados de direitos humanos em que a República Federativa do Brasil é parte recebe tratamento especial, inserindo-se no elenco dos direitos constitucionais fundamentais, tendo aplicação imediata no âmbito interno, a teor do disposto nos §§º 1 e do art. da Constituição Federal". (ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. A incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília-DF: Senado Federal, a. 33, n. 130, p. 81, 1996.)

4 - A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento que, deve prevalecer a Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de José da Costa Rica, onde o Brasil é signatário, considerando a prisão civil do depositário infiel ilícita, seja de qualquer modalidade.

Súmula Vinculante nº 25:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ”

STF - HABEAS CORPUS : HC 91361 SP

ProcessoHC 91361 SP

Orgão JulgadorSegunda Turma

PartesRENATO DIAS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PublicaçãoDJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-03 PP-00430

Julgamento23 de Setembro de 2008

Relator CELSO DE MELLO

Ementa

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL

- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA

- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana

- Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF, art. e §§ 2º e 3º). Precedentes

- Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO

- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica

- O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs

- Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2008

Ao Supremo Tribunal Federal, para ser mais preciso com relação aos Ministros, coube-lhes serem os Guardiões da Constituição Federal. E estes por sua vez adotam o entendimento que todo o Tratado Internacional, onde o Brasil seja signatário, deve entrar em nosso ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, sendo como lei ordinária, independendo da doutrina, ou até mesmo do artigo da Constituição Federal, sendo reconhecido a paridade entre Tratados Internacionais e leis internas.

Reconhece a supremacia da constituição, até porque ela é a representação da soberania nacional, estando assim, está acima até de qualquer norma internacional de direitos humanos.

Todo o sistema da Justiça do Brasileira reconhece, o posicionamento do Supremo tribunal Federal. E conforme essa regra todos os tratados internacionais onde o Presidente da República celebrar, ou até mesmo outro que celebre em seu nome, deve seguir os termos do artigo 84, inciso VIII da CRFB/88, e que seja referendado pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo artigo 49, inciso I da Constituição Federal.

5 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Quando for promulgado e publicado por decreto do Presidente da República, entra no ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária, e não pode versar sobre matéria de lei complementar. É estabelecido o tratado no ordenamento, este fica inferior a normas especiais internas, por serem essas normas constitucionais. Porém há uma exceção no Código Tributário Nacional, no artigo 98, onde o Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE nº 90.824, estabeleceu que em matéria de ordem tributária, sendo ou não sendo de natureza de tratado internacional, deve ser aplicado o artigo 98 do Código Tributário Nacional, como princípio.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional ‘possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios’ (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido”. RE 229096-RS, Tribunal Pleno, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/08/2007. Cf. Recurso Extraordinário (RE) nº 90.824, 25.06.1980, DO 19.09.1980.

6 - O OBJETIVO MAIOR COM A INSERÇÃO DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

No que tange a inserção do parágrafo 3º ao artigo da Constituição Federal de 1988, foi uma reviravolta acabando com discussões, e estabelecendo assim um rito especial para os tratados internacionais de direito humanos, onde o Presidente da República tenha ratificado, tudo isso devido a Emenda 45 que, trouxe a paridade dos tratados com leis ordinárias, embora alguns doutrinadores já reconheciam essa paridade dos direitos fundamentais com as leis constitucionais, que também reconheciam suas garantias.

No Brasil com a incorporação da Emenda Constitucional nº 45/2004, com adesão ao § 3º, do artigo da Constituição Federal, passando assim a fazer parte da Carta Magda, e a partir desse momento reconhece, o quanto em especial são necessários esses tratados internacionais de direitos humanos, para a sociedade mundial. E veio a acalentar e satisfazer o Supremo Tribunal Federal e a corrente defensora.

7 - CONSEQUÊNCIAS DE UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Com uma nova interpretação ao Direito Constitucional ocidental, onde deve ser aberto aos princípios e valores, traz assim uma nova concepção contemporânea aos direitos humanos, sendo nessa linha a ser seguida um atributo essencial ao desenvolvimento do homem, da sua natureza, passando assim pelo valor da dignidade da pessoa humana. Estabelecendo um modelo ético a ser seguido, gerando no mundo contemporâneo duas importantes consequências com internacionalização dos tratados. “Primeiramente, há uma revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa ser relativista”. (PIOVESAN, 2006, p. 8). Passando assim a admitir a intervenção no plano nacional em proteção dos direitos humanos.

E na segunda consequência, se cristaliza pensamentos onde aos indivíduos deve ser garantido e protegidos os direitos na esfera internacional. Passando os direitos humanos a ser analisados a partir de uma perspectiva marcada pela universalidade e transnacionalidade, compondo uma unidade individual, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais (PIOVESAN, 2006).

No Brasil com o processo de democratização, que se iniciou no ano de 1985, começou a incorporação do Direito Internacional dos Direito Humanos, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram as discussões de proteção Internacional dos Direitos Humanos. Ocorrendo ao mesmo tempo o aperfeiçoamento da democracia no país, pós ditadura militar, redefinindo o conceito de cidadania.

Tratados internacionais aprovados em quórum qualificado, fortalecem seus dispositivos, seja no tema da Dignidade da Pessoa Humana, ou quanto a outros direitos, ou ainda em garantia fundamentais, contribuíram para constituir os princípios constitucionais que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo um suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro (PIOVESAN, 2014).

CONCLUSÃO:

Ao longo da história mundial, percebesse muitas afrontas aos direitos humanos, mas foi na Segunda Guerra Mundial que mais se manchou a história da humanidade, com danos irreparáveis de extrema crueldade e desrespeito ao ser humano. Em decorrência a esses acontecimentos, surgiram muitos tratados, com intuito de estabelecer diretrizes onde possa ser respeitado pelos Estados que fazem parte.

Muito se tem trabalhado, seja através de Organizações Mundiais, ou em países signatários para que os indivíduos alcancem seus direitos, mas o mais importante é que, tanto o Direito Internacional e o Direito Interno caminhem juntos para que alcancem o mesmo objetivo que é, da garantia e proteção dos Direitos dos seres humanos.

FONTES:

PLANALTO.GOV.BR. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm/>. Acesso em: 10 abr. 2017.

REVISTA.IBDH.ORG.BR. Disponível em:

<revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/download/96/100/>. Acesso em: 10 abr. 2017.

GDDC.PT. Disponível em: <http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html/>. Acesso em: 14 abr. 2017.

EGOV.UFSC.BR. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/16470-16471-1-PB.pdf/>. Acesso em: 15 abr. 2017.

JUS.COM.BR. Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/17692/a-democracia-moderna-na-concepcao-de-norberto-bobbio/>. Acesso em: 16 abr. 2017.

JURISWAY.ORG.BR. Disponível em: < https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9812/>. Acesso em:16 abr. 2017.

BIBLIOGRAFIAS:

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. — 5. ed. atual. Até a EC 90/2015. — Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2016.

Moraes, Alexandre de

Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 30. ed. - São Paulo: Atlas, 2014.

Piovesan, Flávia

Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan. – 14. ed., rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito constitucional 2. Direitos humanos (Direito internacional) I. Título.

CDU-347.121.1:341:342

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sou acadêmico do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, cursando o 6º período. Realmente apaixonado por Direito e Tecnologia. Desejo sempre adquirir o conhecimento e também repassar as aqueles que forem interessados no mundo fantástico das Ciências Sociais e Jurídicas. Forte abraço!! continuar lendo